vereador municipal tem um
papel fundamental na administração pública local. Ele é o representante da
população na Câmara Municipal e suas principais funções são:
1. Legislar
(fazer leis):
O vereador propõe, discute e
vota projetos de leis que tratam de assuntos de interesse do município, como
transporte, educação, saúde, urbanismo, meio ambiente, entre outros.
2. Fiscalizar o
Poder Executivo (prefeito):
Ele acompanha e fiscaliza as
ações da prefeitura, garantindo que o orçamento seja usado de forma correta e
que as leis municipais sejam cumpridas. Pode, inclusive, pedir informações,
documentos e investigar irregularidades.
3. Representar a
população:
O vereador serve como ponte
entre a comunidade e o governo municipal. Ele ouve as demandas dos moradores e
leva essas questões para debate na Câmara, propondo soluções ou cobrando ações
do Executivo.
4. Aprovar o
orçamento municipal:
Os vereadores analisam e votam
a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como a prefeitura poderá gastar os
recursos públicos no ano seguinte.
Em resumo, o vereador tem o
dever de legislar, fiscalizar e representar os interesses da população dentro
da esfera municipal. Se quiser, posso te mostrar exemplos práticos de leis que
um vereador pode propor.
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