O prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva sofreu duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão por não ter cumprido a norma legal que determina a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no município.
Na ação por improbidade administrativa, a promotora de justiça Alessandra Darub, titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer, da qual Cajapió é termo judiciário, requer à Justiça a perda da função pública do prefeito, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração de chefe do Executivo municipal.
Na outra ação – de obrigação de fazer –, foi requerida a condenação do Município de Cajapió para implantar a destinação e disposição final ambientalmente adequadas, em prazo a ser fixado pela justiça, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
O Ministério Público destaca que os resíduos sólidos produzidos em Cajapió são depositados indiscriminadamente no lixão municipal, operado pelo próprio município e por terceiro.
A Lei 12.305/2010 fixou prazo até 4 de agosto de 2014 para a implantação pelos municípios de disposição final ambientalmente adequada. De acordo com o MPMA, como na maioria dos municípios maranhenses, em Cajapió nada foi feito de concreto para o cumprimento da lei.
Também no ano passado, o Ministério Público já havia pedido o afastamento de Raimundo Nonato do cargo de prefeito por conta dos constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação irregular de servidores, sem a realização de concurso público.
A investigação realizada pela promotoria em 2014 apurou que há mais de dez anos o Município de Cajapió não realiza concursos públicos.
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