PORTARIA Nº
36/2013 - GPC/PMC. O
Prefeito de Cajapió-MA, no
uso das
competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
tendo em vista a
Lei Complementar nº 123/2006 no seu. Art. 85-A, e a
Lei Municipal da
Micro e Pequena Empresa nº 184/2013, no seu Art.
21. RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. OTONIEL DE JESUS RIBEIRO.
Como Agente
Municipal de Desenvolvimento do Município de
Cajapió-MA. Art.
2º - O agente Municipal de Desenvolvimento é
parte indispensável
para a efetivação no Município do Programa de
Promoção do
Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral
da Micro e
Pequena Empresa, conforme termo de adesão assinado
entre esse
município a Aprece e Sebrae/MA, que tem como objetivo
a promoção de
regulamentação e implementação da Lei Geral das
Micros e
Pequenas - Lei Complementar nº 123/2006, resultado da
parceria entre a
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do
Ceará – Aprece,
a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e
os Serviços
Brasileiros de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas –
Sebrae. Art. 3º
- Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I- Organizar um
plano de trabalho de acordo com as prioridades
de implantação
da Lei Geral das Micro e Pequenas no Município; II
– Identificar as
lideranças locais no Setor Público, privado e lideranças
comunitárias que
possam colaborar com o trabalho. III – Montar
grupo de
trabalho com principais representantes de instituições públicas
e privadas e dar
a essa atividade um caráter oficial. IV – Manter
diálogo
constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas
como
prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com
os
empreendedores do Município; V – Manter registro organizado de
todas as suas
atividades; VI – Auxiliar o poder municipal no
cadastramento e
engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A
presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e
publique. Cajapió/MA, 30 de abril de 2013.
RAIMUNDO
NONATO SILVA - Prefeito Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários aqui presente não representam a opinião deste blog; a responsabilidade é única e exclusiva dos autores das mensagens.